Comunicado Prefeitura Morro Agudo- Setor Tributário/ Mobiliário! Informamos que está programada a migração de diversos sistemas de gestão utilizados por esta Municipalidade, a ser realizada no período de 12 a 15 de agosto de 2025.
Essa migração faz parte do processo de implementação da transferência e integração das aplicações atuais.
Durante esse período, ocorrerão instabilidades e indisponibilidade total de alguns sistemas, em razão dos procedimentos técnicos necessários à transição. Diante disso, informamos aos contribuintes, Contadores e Cidadãos , inclusive em relação ao atendimento público e a contribuintes, de modo que possam se programar e minimizar eventuais impactos nas rotinas de trabalho, quanto a instabilidade! (TRIBUTOS) -Serviços Web- ISS Eletrônico- Nota Fiscal Eletrônica-Declaração Tomador e Prestador-Fiscalização- Abertura, Alteração e Encerramento de empresas- (Gestão Tributaria-Mobiliário).
Sempre a disposição -Setor Tributário!
ALIQUOTAS DE ISS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
O Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação da Prefeitura de Morro Agudo COMUNICAM aos contribuintes que, na forma do artigo 14, da Lei Complementar nº 49, de 27 de março de 2024, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 37, da Lei Municipal nº 985, de 08 de novembro de 1984, que a partir de 1º de janeiro de 2025, passarão a valer as seguintes alíquotas de serviços:=LEI COMPLEMENTAR Nº 49 , DE 27 DE MARÇO DE 2024=Art. 14 - Como forma de equilíbrio fiscal, para fazer frente às disposições desta Lei, fica alterada a Lei Municipal nº 985, de 08 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), na seguinte conformidade:
“ARTIGO 37 - As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, descritas no artigo 11, desta lei, são fixadas em:
a) - 2% (dois por cento): para atividades descritas nos
itens:
4.01 a 4.21, 5, 6, 8, 16, 17, 24 e 27;
b) - 3% (três por cento): para atividades descritas nos itens:
9,
12, 13, 18, 20 e 23;
c) - 4% (quatro por cento): para atividades descritas nos itens:
1,
4.22, 4.23, 5.02, 5.09, 7, 10, 11, 17.22, 17.23, 19, 25, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40;
d) - 5% (cinco por cento): para atividades descritas nos itens:
1.05,
1.09, 2, 3, 10.04, 10.05, 10.09, 14, 15, 16.03, 17.05 a 17.08,
20, 21, 22, 25.03, 26 e 33.
